Política Resolução Alternativa de Litígios

O Armazém Português, comprometemo-nos a garantir a satisfação dos nossos clientes e a resolver de forma justa quaisquer litígios que possam surgir em relação às compras efetuadas na nossa loja. No entanto, se não estiver satisfeito com a resolução que lhe propomos, tem o direito de recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

1. O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?

A Resolução Alternativa de Litígios é um processo que permite aos consumidores e às empresas resolverem litígios de consumo fora dos tribunais de forma mais simples, rápida e menos dispendiosa. Em Portugal, existem várias entidades autorizadas a realizar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo.

2. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

Abaixo, apresentamos algumas das principais entidades de Resolução Alternativa de Litígios em Portugal:

2.1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:

• Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
• Morada: Rua dos Douradores, 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
• Telefone: +351 218 807 030
• E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

2.2. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL):

• Website: www.consumidoronline.pt
• Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
• Telefone: +351 289 823 135
• E-mail: apoio@consumidoronline.pt

2.3. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC):

• Website: www.arbitragemdeconsumo.org
• Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
• Telefone: +351 213 847 484
• E-mail: cniacc@fd.unl.pt

2.4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral:

• Website: www.triave.pt
• Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1, 4800-019 Guimarães
• Telefone: +351 253 422 410
• E-mail: triave@gmail.com

2.5. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Porto (CICAP):

• Website: www.cicap.pt
• Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
• Telefone: +351 225 508 349
• E-mail: cicap@cicap.pt

3. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha

Em alternativa, pode também recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia para resolver litígios relativos a compras efetuadas online.

• Website: https://ec.europa.eu/consumers/odr

4. Como Proceder

Se desejar recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios, ou à plataforma de Resolução de Litígios em Linha, deve entrar em contacto diretamente com a entidade ou aceder ao respetivo website para obter mais informações sobre os procedimentos a seguir.